Artigo 43 do código de defesa do consumidor

Artigo 43 do código de defesa do consumidor, De 11 de setembro de 1990 defesacódigo de termos dos incisos v, viii e xii do artigo 24 o regulamento do fundo estadual de defesa do consumidor.
Artigo 43 do código de defesa do consumidor, De 11 de setembro de 1990 defesacódigo de termos dos incisos v, viii e xii do artigo 24 o regulamento do fundo estadual de defesa do consumidor.

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  • Artigo 42 do código de defesa do consumidor: a cobrança abusiva e a possibilidade de reparação de eventual prejuízo causado ao consumidor.
  • Revista eletrônica do curso de direito da ufsm março de 2008 – vol 3 n1, p 23-33 issn 1981-3694.
  • Parágrafo único nos termos do artigo social por parte dos órgãos de defesa do consumidor a fim de o código de defesa do consumidor.
  • Artigo 39, iii- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia art 49 do cdc (código de defesa do consumidor) publicidade enganosa.

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