Artigo 5 da constituição de 1988

Artigo 5 da constituição de 1988, Lei nº 9296, de 2471996, que regulamenta o inciso xii, parte final, do art 5° da constituição federal ação de alimentos, art 22 da lei nº 5478.
Artigo 5 da constituição de 1988, Lei nº 9296, de 2471996, que regulamenta o inciso xii, parte final, do art 5° da constituição federal ação de alimentos, art 22 da lei nº 5478.

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